Recurso complementar ao Plano de Bacia
O Comitê da Bacia Hidrográfica dos Rios Sorocaba e Médio Tietê (CBH-SMT), no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Lei 7.663 de 30.12.91, e
Considerando:
- A Deliberação CRH nº 27 de 08. 12. 1999, que destina o valor de R$ 84.676,00 para o CBH-SMT, para elaboração do Plano de Bacias;
- A Delib. CBH-SMT nº 49/99 de 25/08/99 , que aprova o pleito de R$ 144.000,00 dos recursos disponibilizados para este comitê do Fehidro para o exercício de 1999 para " Elaboração de Plano de Bacia", e tem como tomador dos recursos o CERISO;
- A Delib. CBH-SMT nº 43/99 de 30. 06. 99, que indica a seleção e distribuição de investimentos do FEHIDRO e dá outras providências;
- A Delib. CBH-SMT nº 54/99 de 12/11/99 que suspende a obrigatoriedade de contrapartida para o Plano de Bacia, visto tratar-se de projeto de interesse geral da Bacia Hidrográfica;
- Que há necessidade de revisão e complementação do Relatório Zero para elaboração do Plano de Bacia;
- Que esta complementação se traduz em elaboração de cartas geo-referenciadas, que talvez necessitem de recursos adicionais;
Delibera:
Artigo 1º - Aprovação de utilização dos recursos aprovados pelo CRH ( Delib.27 de 8/12/99 ), para complementar custos para elaboração do Plano de Bacia com as necessárias revisão e complementações;
Artigo 2º - Esta deliberação entra em vigor na data de sua aprovação pelo CBH-SMT.